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Legislação » Leis Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00

Lei nº 12.121, de 15 de Dezembro de 2009

Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 10:20

Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu preso por quatro anos sem condenação

penal condenatória, por lapso temporal que supere, de modo excessivo, os padrões de razoabilidade
Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 10:45

Assinatura em pedido de habeas corpus é requisito essencial para curso da ação

disposto no artigo 654, parágrafo 1º, "c", do Código de Processo Penal (CPP).
Notícias Publicado em 29 de Junho de 2009 - 18:48

Investigado por suposta venda de sentenças pede acesso a teor de escutas telefônicas

acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas que embasaram a ação penal a que responde.
Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 11:43

Ação contra acusada de assalto a banco deve ser mantida

ação penal a uma paciente acusada de assalto a banco, cujo valor chegou a aproximadamente R$ 555 mil.
Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 16:00

Ministério Público pode mover ação por violência doméstica contra a mulher

violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada.
Notícias Publicado em 15 de Julho de 2008 - 12:22

Denúncia contra vários agentes dispensa descrição detalhada de condutas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de trancamento de uma ação penal contra a sócia
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2007 - 03:00

Lei nº 11.596, de 29/11/07

Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
Doutrina » Penal Publicado em 01 de Março de 2007 - 02:00

Objetivo das prisões, ressocialização ou punição?

Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina.
Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 10:15

Igreja e pastor responderão por derrubada de casarões em Belo Horizonte

, vai render uma ação penal à Igreja Universal do Reino de Deus e ao pastor João Batista Macedo da Silva.
Legislação » Leis Publicado em 29 de Março de 2005 - 02:00

Lei nº 11.106, de 28 de Março de 2005.

7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Doutrina » Penal Publicado em 27 de Janeiro de 2005 - 03:00

Pishing Scam: nova modalidade criminosa na Internet

- Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da FMU; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP/SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2005 - 09:51

Prefeito baiano tem mais uma liminar negadaNotícias do Superior Tribunal de Justiça

trancar liminarmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ação penal à qual responde.
Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2004 - 11:51

Ministra Laurita Vaz é a nova presidente da Quinta Turma

Justiça (STJ), responsável, junto com a Sexta Turma, pelos julgamentos de matéria de Direito Penal.
Notícias Publicado em 20 de Julho de 2004 - 18:25

Acusado de ter calado a verdade entra com Habeas Corpus no STF

por Rogério Elgel Frattari, em que pede o reconhecimento de falta de justa causa de ação penal.
Legislação » Leis Publicado em 19 de Outubro de 2000 - 02:00

Lei nº 10.028, de 19 de Outubro de 2000.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de
Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2024 - 13:28

Proposta agrava pena de quem comete crime com arma tida em razão do cargo

A proposta altera o artigo 61 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para acrescentar, entre
Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2023 - 09:15

Nulidades de algibeira: a estratégia rejeitada pela jurisprudência em defesa da boa-fé processual

civil quanto na penal, tem sido recorrentemente analisada – e rechaçada – pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2021 - 10:14

IAB rejeita projeto que torna agravante a prática de crime em local de culto religioso

O PL altera o art. 61 do Código Penal (CP) para nele incluir como circunstância agravante a prática
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2020 - 16:55

TRF4 nega habeas corpus para ex-servidor da Justiça do Trabalho condenado por praticar advocacia administrativa

Definido pelo artigo 321 do Código Penal, o delito de advocacia administrativa consiste em

Exibindo resultado de 5541 até 5560 de um total de 47359

Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal

penal condenatória, por lapso temporal que supere, de modo excessivo, os padrões de razoabilidade

disposto no artigo 654, parágrafo 1º, "c", do Código de Processo Penal (CPP).

acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas que embasaram a ação penal a que responde.

ação penal a uma paciente acusada de assalto a banco, cujo valor chegou a aproximadamente R$ 555 mil.

violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de trancamento de uma ação penal contra a sócia

Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina.

, vai render uma ação penal à Igreja Universal do Reino de Deus e ao pastor João Batista Macedo da Silva.

7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

- Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da FMU; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP/SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

trancar liminarmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ação penal à qual responde.

Justiça (STJ), responsável, junto com a Sexta Turma, pelos julgamentos de matéria de Direito Penal.

por Rogério Elgel Frattari, em que pede o reconhecimento de falta de justa causa de ação penal.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de

A proposta altera o artigo 61 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para acrescentar, entre

civil quanto na penal, tem sido recorrentemente analisada – e rechaçada – pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O PL altera o art. 61 do Código Penal (CP) para nele incluir como circunstância agravante a prática

Definido pelo artigo 321 do Código Penal, o delito de advocacia administrativa consiste em

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